e-Cidadania

Autoriza a construção de cassinos integrados a hotéis e centros de lazer no Brasil, com prioridade para regiões turísticas ou com grande potencial turístico. Exige que empresas invistam em infraestrutura local, capacitação profissional e contratem mão de obra regional. Cria o Fundo Nacional de Prevenção e Tratamento do Vício em Jogos (FUNPREVJ), financiado com 2% do faturamento dos cassinos (A gestão do fundo ficará a cargo do Ministério da Saúde, com apoio técnico dos Ministérios do Turismo e da Fazenda), destinado à saúde mental, campanhas educativas e tratamento de dependentes. Visa fomentar o turismo, gerar empregos e garantir responsabilidade social.