e-Cidadania

Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de monitores especializados para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas públicas e privadas de educação básica, visando à garantia de sua plena inclusão e desenvolvimento educacional. Justificativa O Transtorno do Espectro Autista (TEA) apresenta uma ampla gama de manifestações, que podem impactar significativamente a interação social, a comunicação e o comportamento dos indivíduos. Para crianças e adolescentes com TEA, o ambiente escolar pode apresentar desafios únicos, que demandam apoio e acompanhamento individualizado para que possam participar plenamente das atividades pedagógicas e sociais.