Ideia Legislativa
A renúncia facultada à advogados implicará no cancelamento dos honorários advocatícios.
Quando o advogado renuncia às suas obrigações contratuais, o cliente deve também ficar automaticamente isento de suas obrigações contratuais, inclusive no concernente ao pagamento de honorários, e a devolução dos honorários advocatícios já pagos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/09/2025
Ideia proposta por
DENIS L.
- RJ
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