e-Cidadania

Incluir um novo parágrafo no Art. 75 da CLT (ou em dispositivo correlato), com a seguinte redação: "Art. 75-A. O atestado médico, quando exigido para justificar falta ao trabalho, deverá ser apresentado pelo empregado até o último dia do período de afastamento nele indicado, ressalvados os casos de internação hospitalar ou impossibilidade comprovada. §1º É vedado ao empregador exigir a entrega do atestado em prazo inferior ao período de afastamento ou condicionar sua validade à apresentação imediata. §2º A entrega poderá ser feita pessoalmente, por meio digital (quando admitido pela empresa) ou por terceiro, sem prejuízo da validade do documento. §3º Em caso de afastamento superior(...)