e-Cidadania

O Projeto de Lei propõe o Programa Nacional de Mentoria Jurídica para Jovens em Situação de Vulnerabilidade Social ("Programa Mentoria Legal"). Ele visa conectar estudantes e profissionais do direito a jovens em comunidades carentes. O objetivo é oferecer orientação jurídica básica (consumidor, trabalho, família, penal), auxiliar na compreensão de documentos, estimular o interesse pelo direito, e fomentar a consciência cidadã e a prevenção de conflitos. O programa será implementado por parcerias entre o Poder Público, instituições de ensino, OAB e ONGs. Esta iniciativa busca democratizar o acesso ao conhecimento jurídico, empoderar jovens e contribuir para uma sociedade mais justa.