Ideia Legislativa
Direito à aposentadoria especial para responsáveis legais de pessoas com TEA
Garantia aos responsáveis legais — pai, mãe, tutor legal ou guardião — de pessoa com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o direito à aposentadoria especial, independentemente do regime de previdência a que estejam vinculados, desde que comprovem a condição por laudo médico multiprofissional.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/09/2025
Ideia proposta por
FELIPE R. D.
- DF
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