Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de informar os tributos indiretos nas notas fiscais
Proponho que todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços sejam obrigados a informar, de forma clara e destacada nas notas fiscais, o valor total de tributos indiretos embutidos no preço final dos produtos e serviços. Essa medida busca ampliar a transparência fiscal e permitir que os consumidores tenham ciência da carga tributária que pagam indiretamente. Atualmente, tributos como ICMS, IPI, PIS e COFINS estão embutidos nos preços, o que dificulta o conhecimento real do peso dos impostos no consumo cotidiano. A proposta visa também promover conhecimento fiscal da população e fortalecer o controle social sobre o sistema tributário
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
19/09/2025
Ideia proposta por
ANA B. A. D. C. (SP)

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