Ideia Legislativa
Revogação do artigo 117, X, da lei 8112
É um absurdo que servidor federal não possa exercer qualquer atividade econômica, fora ser acionista, cotista ou comanditário, tampouco ser titular de um CNPJ. Isso vai contra a liberdade econômica que impera no país. Vai contra o capitalismo. Fica parecendo que servidor ganha horrores de dinheiro, de tal forma que não precisa fazer mais nada para sobreviver. Hoje, com tecnologia, bem mais fácil rastrear toda a movimentação da atividade econômica. O servidor vai declarar IR do mesmo jeito, listando suas atividades de comércio. O servidor que confundir serviço público e atividade privada que pague por seu crime. Fica um zona cinzenta sobre o que é ou não comércio. Afiliado da Shopee é?
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
19/09/2025
Ideia proposta por
DICKSON R. S. D. A. (RN)

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