e-Cidadania

Todas as instituições de ensino, sejam elas públicas (federais, estaduais ou municipais) ou particulares, de qualquer nível educacional, devem permitir que os alunos entrem na segunda aula, mesmo que não apresentem justificativa para o atraso. No entanto, a falta referente à primeira aula continuará sendo de responsabilidade do aluno. Esse projeto tem como objetivo apoiar os estudantes que, por motivos pessoais ou imprevistos, se atrasam e acabam sendo impedidos de entrar na escola. A proposta é que a lei seja aplicada a todos os níveis de ensino — desde a educação infantil até o ensino superior — e também a cursos de especialização e profissionalizantes, em qualquer turno.