Ideia Legislativa
A Lei da Anistia em favor de Partidos políticos por crimes cometidos exceto Homicídio.
A anistia, em termos legais e enciclopédicos, refere-se ao perdão ou esquecimento de crimes cometidos por um grupo de pessoas, especialmente por ofensas políticas. É uma forma de clemência legal que, no Direito, apaga os efeitos do crime, como se nunca tivesse sido cometido.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/09/2025
Ideia proposta por
EDNALDO V. D. S.
- RJ
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