e-Cidadania

PROJETO DE LEI Nº 20/05 de __/2025 Dispõe sobre o pagamento de auxílio financeiro aos acompanhantes de aposentados que necessitam de ajuda permanente de terceiros. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Acompanhante, no valor correspondente a um salário mínimo mensal, a ser pago aos cuidadores/acompanhantes de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que sejam aposentados por invalidez ou que apresentem condição médica que exija ajuda permanente de terceiros.