e-Cidadania

Altera os artigos: 3º, 3º Parágrafo Único; art. 5º e art. 6º, substituindo-se os termos: "obrigatório"; "obrigatórias"; "obrigatoriedade"; "obrigatórias" e "obrigatórias", respectivamente, por: "facultativo"; "facultativas"; "facultativas"; "facultativas" e "facultativas". E derroga-se o § 3º do art. 5º. JUSTIFICATIVA: Preservar o direito legítimo dos pais de decidirem por não aplicar, em seus filhos, vacinas constantes do PNI, para evitar que seua filhos passem a correr os riscos gerados pelas vacinas, incluindo o de morte, sem sofrerem, por isto, sanções, de qualquer tipo, eles ou seus filhos. AMPAROS LEGAIS: Lei 10.406/2012, art. 15; Lei 8.080/1990, art. 7º, inciso III.