Ideia Legislativa - Alterar o § 2º do Art. 61. da cf88 :: Portal e-Cidadania

Alterar o § 2º do Art. 61. da cf88

A presente emenda busca alterar o § 2º do art. 61 da cf88 . § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, qualquer cidadão, brasileiro. Fundamentação: Art. 1° I I– a cidadania;

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