e-Cidadania

“uma Lei federal que regulamentará as diretrizes para os planos de carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais dos órgãos de segurança pública, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento dos referidos pisos salariais nacionais.”