e-Cidadania

Criar o PMIDA para combater a fome e promover segurança alimentar em comunidades vulneráveis. Estimula a doação de alimentos próprios para consumo por pessoas físicas, comércios, feiras, supermercados, restaurantes e produtores. As doações serão feitas aos Centros de Distribuição de Alimentos (CDAs), criados pela prefeitura. Doadores regulares poderão ter redução de IPTU ou ISS e receber selo “Estabelecimento Solidário”. A lei entra em vigor na data de sua publicação e será gerida por comissão com representantes públicos e da sociedade civil.