e-Cidadania

Propõe-se a tipificação penal da cobrança abusiva ou extorsiva por flanelinhas não autorizados, incluindo ameaça, coação ou intimidação a motoristas em vias públicas. A prática deve ser enquadrada como crime de extorsão leve, com pena alternativa e multa, caso não envolva dano. A proposta visa proteger o cidadão contra abusos em locais públicos, garantir o uso seguro das vias e estimular a regulamentação adequada pelos municípios.