e-Cidadania

Solicito a revisão da Lei Federal nº 12.249/2010, que alterou o Decreto-Lei nº 9.295/46, impedindo que profissionais técnicos em contabilidade possam obter registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) após 2015. Essa medida tornou o mercado de trabalho defasado e excludente, especialmente diante da realidade atual, onde: Alunos saem formados e certificados, mas sem o direito de exercer a profissão legalmente. O mercado sofre com falta de mão de obra qualificada de apoio contábil, enquanto profissionais capacitados estão impedidos de atuar formalmente. Atualizar a legislação à realidade atual, para valorizar a formação técnica e ampliar o acesso ao mercado de trabalho formal.