e-Cidadania

Esta ideia legislativa tem por objetivo tornar obrigatoriedade municipal a manutenção das calçadas (passeios) das cidades brasileiras, definindo um padrão nacional de largura, materiais, acessibilidade (rampas, piso tátil, sinalizações, etc) bem como espaco para arborização, e valas técnicas para aterramento dos cabeamentos (energia e telecom). Hoje, baixo leis municipais, as calçadas e passeios são uma obrigação dos proprietários, quando não em terrenos públicos, trazendo descaracterização, má qualidade de conservação e manutenção, e falta de acessibilidade. Seguir com base no artigo 41 do Estatuto da Cidade, e o incisivo II do artigo 227 da CF.