e-Cidadania

Propõe-se a criação de uma lei que autorize a revisão da obrigatoriedade de responsabilidade civil e material do pai ou da mãe que, comprovadamente, teve o vínculo com o(a) filho(a) rompido de forma forçada e contínua por alienação parental praticada pelo outro genitor, conforme definido na Lei nº 12.318/2010. A proposta visa que, após determinado período mínimo de afastamento forçado — como 1 ano do bebê e 5 anos consecutivos durante a infância ou adolescência —, com laudos psicológicos e judiciais que comprovem a alienação e a inexistência de vínculo afetivo, o genitor impedido possa solicitar judicialmente a revisão da obrigação de sustento, preservando o melhor interesse da criança.