e-Cidadania

Essa lei estabelecerá a responsabilização civil pelo abandono afetivo paterno, garantindo que genitores negligentes respondam financeiramente pelos danos psicológicos causados à criança ou adolescente. A medida busca reparar injustiças e assegurar o direito ao cuidado e à presença parental, promovendo maior proteção ao desenvolvimento emocional dos filhos. Além disso, contribuirá para reforçar o dever parental, estimulando uma maior conscientização sobre as consequências do abandono afetivo e fortalecendo o princípio do melhor interesse da criança no ordenamento jurídico