Ideia Legislativa
Fim da redução das férias por faltas justificáveis fora do artigo 473 da CLT
Proponho a alteração do artigo 130 da CLT para impedir que o período de férias seja reduzido quando o trabalhador faltar por motivos justificáveis, mesmo que não estejam previstos no artigo 473 da legislação.
Hoje, o trabalhador perde dias de férias se tiver mais de 5 faltas consideradas "injustificadas", mesmo que elas tenham sido causadas por situações reais e necessárias, como:
Resolver pendências em órgãos públicos (INSS, Receita Federal, cartório);
Comparecer a entrevistas de emprego;
Acompanhar filhos ou parentes ao médico;
Assuntos bancários urgentes.
Essas situações são comuns e muitas vezes inevitáveis. Mesmo apresentando comprovantes, não reconhece como jusficadas
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/09/2025
Ideia proposta por
VINICIUS C. P.
(GO)
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