Ideia Legislativa
Fim da redução das férias por faltas justificáveis fora do artigo 473 da CLT
Proponho a alteração do artigo 130 da CLT para impedir que o período de férias seja reduzido quando o trabalhador faltar por motivos justificáveis, mesmo que não estejam previstos no artigo 473 da legislação. Hoje, o trabalhador perde dias de férias se tiver mais de 5 faltas consideradas "injustificadas", mesmo que elas tenham sido causadas por situações reais e necessárias, como: Resolver pendências em órgãos públicos (INSS, Receita Federal, cartório); Comparecer a entrevistas de emprego; Acompanhar filhos ou parentes ao médico; Assuntos bancários urgentes. Essas situações são comuns e muitas vezes inevitáveis. Mesmo apresentando comprovantes, não reconhece como jusficadas
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
18/09/2025
Ideia proposta por
VINICIUS C. P. (GO)

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