e-Cidadania

Tornar obrigatório a exigência de Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por parte das concessionárias de energia elétrica aos seus novos clientes de fornecimento bifásico e trifásico, visando dessa forma eliminar os riscos decorrentes da energia elétrica que causam acidentes fatais por falta de acompanhamento de profissional habilitado. Ficando facultativo os citados documentos aos novos clientes de fornecimento monofásico, mas ampliando a vistoria da concessionária para além do padrão de entrada também verificar a presença dos dispositivos de proteção obrigatórios pela ABNT NBR 5410 e NR 10 na instalação elétrica.