e-Cidadania

A tipificação de condutas homofóbicas e transfóbicas no Código Penal brasileiro representa um avanço significativo na promoção dos direitos humanos e na garantia da dignidade das pessoas LGBTQIA+. Atualmente, essas condutas já são consideradas crimes pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo. No entanto, a ausência de uma lei específica que contemple essas práticas no Código Penal gera insegurança jurídica e dificulta a aplicação uniforme da norma.