e-Cidadania

A pensão alimentícia é regulada pelos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil e pela Lei nº 5.478/1968, sem exigir, de forma geral, a prestação de contas dos valores recebidos. No entanto, a obrigatoriedade de prestação de contas pode garantir maior transparência na aplicação dos recursos em benefício da criança ou adolescente, prevenindo conflitos entre as partes e assegurando que a pensão cumpra sua finalidade de proteção e sustento do menor, conforme os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.