e-Cidadania

Este projeto de lei propõe a criação e organização de salas especializadas nas escolas de educação básica para atender alunos da educação especial — como aqueles com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou altas habilidades. A proposta garante que esses alunos tenham acesso tanto à convivência social com os demais colegas (em atividades como aulas, recreios e eventos escolares) quanto a um ensino adaptado às suas necessidades, com apoio de professores especializados e equipe multidisciplinar. O projeto também protege os professores polivalentes, evitando que sejam sobrecarregados com funções além de sua formação, e reforça o direito de todos os alunos a uma aprendizagem com equidade.