Ideia Legislativa
Criação de lei de proteção à advocacia e combate ao abuso de poder.
Adicionar o seguinte artigo à lei de abuso de autoridade:
Art. 43-A. São considerados crimes de abuso de autoridade contra a advocacia:
II - multar ou condenar advogado ao pagamento de custas ou honorários advocatícios no exercício de sua profissão, quando não for parte no processo;
III - dificultar o exercício da advocacia mediante exigência de documento cuja apresentação não esteja expressamente prevista em lei, salvo em caso extremo, devendo a decisão ser fundamentada de forma específica para o caso concreto, não bastando, para tanto, a mera indicação genérica acerca da natureza da causa, o expressivo número de demandas ou qualquer outro fundamento genérico. (Pena de prisão em ambos)
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 188 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 17 de setembro de 2025.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 17/09/2025.
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Ideia proposta por LUAN C. (RS)
Emitir declaração de autoria de ideia
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