e-Cidadania

Adicionar o seguinte artigo à lei de abuso de autoridade: Art. 43-A. São considerados crimes de abuso de autoridade contra a advocacia: II - multar ou condenar advogado ao pagamento de custas ou honorários advocatícios no exercício de sua profissão, quando não for parte no processo; III - dificultar o exercício da advocacia mediante exigência de documento cuja apresentação não esteja expressamente prevista em lei, salvo em caso extremo, devendo a decisão ser fundamentada de forma específica para o caso concreto, não bastando, para tanto, a mera indicação genérica acerca da natureza da causa, o expressivo número de demandas ou qualquer outro fundamento genérico. (Pena de prisão em ambos)