e-Cidadania

1- nos últimos anos, vários municípios têm dificuldades em cumprir o mínimo de 25% de aplicação na Educação Básica e precisaram fazer compras não planejadas como energia solar, tablets e kit robotica. Ocorre que atualmente em grande parte todas essas benfeitorias ja foram realizadas e prefeitos estão sem saber onde investir para atender o piso. 2 - Por outro lado, a LDB não autoriza que a merenda escolar, distribuição de uniforme, mochilas e materiais escolares sejam considerados na aplicação dos 25% do ensino - e os recursos repassados para o PNAE (alimentação escolar) são insuficientes. 3 - Necessária a alteração da LDB para permitir as despesas do item 2 na aplicação dos 25%.