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Projeto de Lei: Proibição de Cultos Religiosos em Escolas Públicas Fica proibida a realização de cultos, celebrações ou práticas religiosas de qualquer natureza em escolas públicas, durante o horário letivo ou em eventos institucionais. O objetivo é garantir a laicidade do Estado e respeitar a diversidade religiosa e não religiosa dos estudantes. Atividades pedagógicas sobre religiões são permitidas, desde que de caráter informativo e não proselitista. O descumprimento desta lei poderá acarretar sanções administrativas.