e-Cidadania

Liberação do cultivo, uso recreativo, uso medicinal e da venda regularizada da cannabis. Esta lei tem como objetivos regular o uso responsável da cannabis por pessoas adultas. Garantir acesso seguro a cannabis medicinal. Combater o tráfico ilegal e o crime organizado, estimular um mercado legal de cannabis.O uso recreativo da cannabis será permitido para maiores de 21 anos. O cultivo doméstico será permitido, limitado a até 3 plantas por residência. O uso medicinal da cannabis será regulamentado pelo ministério da Saúde. Médicos legalmente habilitados poderão prescrever derivados da cannabis para tratamentos reconhecidos cientificamente...