Ideia Legislativa
Lei de Reciprocidade Cidadã
Projeto lei que busca instituir o Programa Nacional de Reciprocidade Cidadã, estabelece a contrapartida social para beneficiários de recursos públicos, cria o Sistema Nacional de Gestão da Reciprocidade Cidadã e dispõe sobre mecanismos de controle e transparência.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/09/2025
Ideia proposta por
CLAUDIO M. N. G. D. S.
(AC)
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