Ideia Legislativa
Lei De Responsabilidade Política e Social no uso de serviços públicos
Determina a obrigatoriedade de utilização dos serviços públicos de saúde e educação por agentes políticos e seus dependentes, estabelecendo mecanismos de fiscalização e criando o Cadastro Nacional de Vinculação aos Serviços Públicos.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/09/2025
Ideia proposta por
CLAUDIO M. N. G. D. S.
(AC)
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