Ideia Legislativa
Lei de Destinação Social de Bens Apreendidos
Constitui numa regulamentação para destinação de bens, valores e recursos apreendidos pela Polícia Federal, Polícias Militares e Civis para instituições de acolhimento de idosos e crianças da rede pública, criando o Fundo Nacional de Amparo Social (FNAS) que estabelece procedimentos para gestão e aplicação dos recursos.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/09/2025
Ideia proposta por
CLAUDIO M. N. G. D. S.
(AC)
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