Ideia Legislativa
Lei De Fiscalização Cidadã e Responsabilização Parlamentar
Projeto lei que estabelece mecanismos de fiscalização cidadã sobre o exercício parlamentar, instituindo procedimentos para a cassação de mandato por mal exercício eleitoral e cria o Conselho Nacional de Fiscalização Cidadã.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/09/2025
Ideia proposta por
CLAUDIO M. N. G. D. S.
(AC)
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