Ideia Legislativa
Lei de Gestão e Emancipação de Benefícios Sociais
Projeto lei que estabelece diretrizes para a concessão, monitoramento e encerramento programado de benefícios sociais governamentais, criando mecanismos para promoção da autonomia socioeconômica dos beneficiários e instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Benefícios Sociais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/09/2025
Ideia proposta por
CLAUDIO M. N. G. D. S.
- AC
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