e-Cidadania

Proíbe a veiculação de publicidade de jogos de azar e apostas em qualquer meio de comunicação ou espaço público, com o objetivo de proteger a população de riscos relacionados ao vício e endividamento. Nos últimos anos, observou-se um crescimento exponencial na publicidade de jogos de azar e apostas, especialmente nas modalidades digitais, como apostas esportivas online. Essas campanhas publicitárias, muitas vezes apelativas e direcionadas a públicos vulneráveis, incentivam o comportamento de risco, promovem ilusões de enriquecimento fácil e contribuem para o aumento de casos de dependência em jogos, endividamento e problemas de saúde mental.