e-Cidadania

O prazo para contestação nos juizados especiais cíveis observará o seguinte: Art 30-A da Lei 9099/95 Em caso de designação de audiência de conciliação, o prazo para a contestação, escrita ou oral, será até a data da audiência de conciliação, o qual o Réu foi intimado, via eletronicamente ou via postal ou por via Oficial de Justiça. Em caso de julgamento antecipado da lide, o prazo para a contestação será de 10 dias úteis, a contar do recebimento do mandado de citação eletronicamente, postal ou via Oficial de Justiça.