e-Cidadania

Problema: Os custos com saúde veterinária para animais de estimação têm aumentado significativamente, onerando famílias e inviabilizando cuidados essenciais. Isso contribui para o abandono de animais e eleva riscos à saúde pública, já que pets sem assistência veterinária podem se tornar vetores de zoonoses (como raiva, leptospirose e leishmaniose). Atualmente, a legislação fiscal não reconhece esses gastos, diferentemente de despesas médicas humanas. Solução: Propor a inclusão na Lei do Imposto de Renda (Lei nº 9.250/1995) a dedução para despesas com medicina veterinária (consultas, exames, cirurgias, vacinas e medicamentos) para animais domésticos. Exigência de comprovantes fiscais.