e-Cidadania

A proposta garante a pais ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a redução de até 25% da jornada de trabalho semanal, sem redução salarial, nas esferas pública e privada. Para ter direito, o trabalhador deve comprovar a necessidade de acompanhamento direto e contínuo por meio de laudo médico e relatório multidisciplinar que atestem os cuidados especiais necessários. A medida visa apoiar o cuidado e o desenvolvimento da pessoa com TEA, promovendo inclusão e equilíbrio entre trabalho e responsabilidades familiares.