e-Cidadania

Acrescentar o seguinte dispositivo à Lei nº 11.788/2008: “Art. XX – Nos estágios não obrigatórios, a parte concedente deverá fornecer ao estagiário o auxílio-transporte integral, correspondente ao custo real de deslocamento entre sua residência e o local do estágio, utilizando o meio de transporte público regular, seja municipal, intermunicipal ou interestadual, conforme o caso.” “§1º O valor do auxílio deverá ser atualizado conforme reajustes tarifários oficiais.” “§2º Nos casos em que o valor do auxílio-transporte for fixo, será garantido ao estagiário o direito de solicitar complementação mediante apresentação de comprovantes de residência e deslocamento.” Garantir condições justas.