Ideia Legislativa
Pagamento imediato de Honorários na Assistência Judiciária Gratuita
Tornar o pagamento dos honorários da Assistência Judiciária Gratuita imediato em até 30 dias seguidos após a entrega do Laudo pericial. Atualmente, a regra de pagamento é após a decisão do juízo no processo judicial, o que onera a demora do pagamento. O perito depende de pagamentos do seu serviço prestado além de ser uma remuneração mínima diante do robusto orçamento do judiciário.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/09/2025
Ideia proposta por
ANDREZZA D. S. R. - SE

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