Ideia Legislativa
Exclusão Simples de Dados (sugestão de alteração ou complemento à LGPD Lei nº 13.709/2018)
Propõe-se que sites e aplicativos com login por e-mail ou redes sociais sejam obrigados a incluir, nas configurações da conta, uma opção clara chamada "Exclusão de Dados". Essa função deve estar acessível em até dois cliques, permitir a exclusão de todos os dados pessoais armazenados, encerrar a conta automaticamente (se desejado), ser de fácil compreensão, sem linguagem técnica, e estar disponível tanto na versão web quanto em aplicativos móveis. A proposta visa garantir o cumprimento da LGPD e facilitar o exercício do direito de exclusão de dados pelos usuários.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/09/2025
Ideia proposta por
RAIMUNDO F. D. S. F.
- CE
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