e-Cidadania

Propõe-se lei para fiscalizar os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e garantir atendimento efetivo. Toda visita deverá ser registrada via aplicativo oficial com data, hora, geolocalização e assinatura do paciente. A UBS será obrigada a disponibilizar formulário impresso e online para avaliação do ACS, com espaço para denúncias e protocolo. Agentes também deverão registrar a entrega de insumos, medicamentos e orientações. As fichas físicas serão recolhidas pelo Ministério Público Estadual. Em caso de ausência, omissão ou má conduta, se comprovadas, o agente será punido com advertência, suspensão ou demissão.