e-Cidadania

As empresas MEIs que participam de licitações a maioria desconhece a lei de licitações ou não teve a capacitação para atuar no ambiente publico, são suspensas e sofrem as mesmas penalidades que as grandes empresas, que possuem advogados para se defender. Sugiro que a penalidade incluía curso de capacitação para as mei como critérios para reduz o tempo de penalidades , que pode variar de 2 anos a 5 anos, conforme a lei 14.133/2021, no caso daquelas que não sao reincidentes.