e-Cidadania

1. Direito à Remuneração Justa e Adicionais por Risco O Art. 7º, XXIII, da CF/88 garante: "Direito a adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas." Os trabalhadores de drenagem e manutenção de esgotos estão frequentemente expostos a: Riscos biológicos (contato com esgoto, bactérias, vírus, parasitas); Riscos químicos (gases tóxicos como metano e sulfeto de hidrogênio); Riscos físicos (trabalho em espaços confinados, soterramento, acidentes com máquinas). Essas condições caracterizam atividade perigosa, justificando o adicional de periculosidade (30% sobre o salário, conforme a CLT, Art. 193).