e-Cidadania

Esta proposta se fundamenta em dois objetivos: 1) A redução de ataques violentos por cães de grande porte negligenciados; 2) Responsabilidade civil dos tutores. Considera-se cão de grande porte, para os fins desta proposta, aquele que, na fase adulta, possua peso igual ou superior a 25 (vinte e cinco) quilogramas, ou que pertença a raça ou tipologia reconhecida como de potencial ofensivo conforme regulamentação específica. A tutoria de cães de grande porte dependerá da obtenção de licença de capacitação emitida por órgão competente, mediante comprovação de participação em curso ou treinamento básico de manejo e adestramento, conforme regulamentação de cada Estado ou distrito.