e-Cidadania

Art. 20. [...] XX – por opção do trabalhador com vínculo ativo e com saldo ininterrupto por mais de 24 (vinte e quatro) meses, mediante solicitação formal junto à Caixa Econômica Federal, com a liberação de saques mensais, parcelados em no mínimo 12 (doze) parcelas mensais, iguais ou decrescentes. § 1º Após o término do ciclo de 12 (doze) meses de saques mensais, o trabalhador poderá solicitar novo saque parcelado com as mesmas condições, desde que permaneça com vínculo empregatício ativo. § 2º A modalidade de que trata este inciso não prejudica o direito de saque nos demais casos previstos em lei, sendo suspensa apenas no caso de rescisão contratual, hipótese em que será aplicado o saque