Ideia Legislativa
Exclusão do IPI na base de cálculo do ICMS ST.
Assim como foi determinado a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o entendimento deve ser análogo ao cálculo da base do ICMS ST. Ambas situações são semelhantes, imposto estadual sobre imposto federal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/09/2025
Ideia proposta por
HIGOR J. C. F.
- MT
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