e-Cidadania

Alteração do artigo 27 da portaria DECEX Nº 8 para "Será autorizada a importação de todos e quaisquer bens de consumo usados", juntamente com a alteração do artigo 22 da DECEX Nº 8 para "Serão autorizadas importações de quaisquer bens". Essa ideia tem por objetivo aumentar a circulação de bens para maior abastecimento da população brasileira, gerando acessibilidade e maior qualidade de vida para a população em geral.