e-Cidadania

Municípios que têm Guarda Municipal devem ajudar criando CEAPAS (centrais penas alternativas), tornozeleiras eletrônicas e albergues para o regime aberto de pena, evitando que a cidade tenha condenados em regime domiciliar ou sem fiscalização. O maior fator de aumento da criminalidade é a impunidade do cumprimento da pena. Logo, não basta o Município criar Guarda Municipal, ou seja, se tem interesse em atuar na área de segurança pública deve ser de forma completa, inclusive na fase de cumprimento da pena, o que tem tido maior dificuldade. Além também de oferecer assistência jurídica gratuita para assegurar direitos, o que já foi decidido pelo STF que os Municípios podem (poder-dever)