e-Cidadania

Exclusão de tributos como ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPVA, uma vez que, o valor desses tributos destacados na nota fiscal de aquisição, não representam acréscimo patrimonial do contribuinte e, portanto, não devem compor a base de cálculo do IPVA. A base do IPVA deve refletir apenas o valor intrínseco do bem (veículo), e não os tributos incidentes na cadeia de consumo. O valor de mercado (Fipe) embute tributos indiretos (como ICMS e PIS/COFINS), que não representam riqueza nova para o proprietário do veículo. Alterar a incidência do imposto sobre o valor venal do veículo para o valor de aquisição do veículo com exclusão dos impostos diretos.